TJDF APC - 847695-20130111709423APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. MULTAS DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO À CONTRATANTE. COISA JULGADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO A SER COMPENSADO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se revela extra petita a sentença que aplica o entendimento firmado em decisão acobertada pela coisa julgada. O vício de julgamento extra petita se mostra presente quando o julgador se afasta dos limites objetivos da demanda, examinando pedido ou causa de pedir diversos daqueles constantes dos autos. 2. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, aplicável supletivamente aos contratos administrativos por força do artigo 54 da Lei nº 8.666/93, a compensação entre débitos somente é possível quando as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. MULTAS DE TRÂNSITO. PAGAMENTO. IMPUTAÇÃO À CONTRATANTE. COISA JULGADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO A SER COMPENSADO. EXISTÊNCIA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se revela extra petita a sentença que aplica o entendimento firmado em decisão acobertada pela coisa julgada. O vício de julgamento extra petita se mostra presente quando o julgador se afasta dos limites objetivos da demanda, examinando pedido ou causa de pedir diversos daqueles constantes dos autos. 2. Nos termos do artigo 369 do Código Civil, aplicável supletivamente aos contratos administrativos por força do artigo 54 da Lei nº 8.666/93, a compensação entre débitos somente é possível quando as dívidas forem líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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