TJDF APC - 847697-20090130020395APC
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. BISIN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a insuficiência de recursos do apelante, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal, contudo, o seu deferimento não possui efeitos retroativos, ou seja, os encargos já impostos ficam resguardados. 2. Os deveres decorrentes do poder familiar são amplos e não taxativos, previstos em legislação constitucional e infraconstitucional. 3. Visando resguardar a proteção integral da criança e do adolescente, o artigo 249 do ECA prevê a pena de multa por violação aos deveres inerentes ao poder familiar. 4. Eventual absolvição em processo criminal em nada afeta o feito administrativo, por serem de natureza distinta, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência debis in idem na aplicação da sanção administrativa. 5. Para a fixação da pena de multa por infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA, em que pese o dever de observância, entre outros aspectos, da capacidade econômica do representado, não se afigura possível a sua redução para aquém do mínimo legal. 6. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249 DO ECA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. BISIN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZAS DISTINTAS. PENA DE MULTA. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO REPRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comprovada a insuficiência de recursos do apelante, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em grau recursal, contudo, o seu deferimento não possui efeitos retroativos, ou seja, os encargos já impostos ficam resguardados. 2. Os deveres decorrentes do poder familiar são amplos e não taxativos, previstos em legislação constitucional e infraconstitucional. 3. Visando resguardar a proteção integral da criança e do adolescente, o artigo 249 do ECA prevê a pena de multa por violação aos deveres inerentes ao poder familiar. 4. Eventual absolvição em processo criminal em nada afeta o feito administrativo, por serem de natureza distinta, não se vislumbrando, portanto, a ocorrência debis in idem na aplicação da sanção administrativa. 5. Para a fixação da pena de multa por infração administrativa prevista no artigo 249 do ECA, em que pese o dever de observância, entre outros aspectos, da capacidade econômica do representado, não se afigura possível a sua redução para aquém do mínimo legal. 6. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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