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Jurisprudência


TJDF APC - 847708-20140111223782APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VERBA PAGA DIRETAMENTE AO AGENTE INTERMEDIADOR. ABATIMENTO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA PELA INCORPORADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não veiculada na inicial, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal não cobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 2. Tendo sido paga a comissão de corretagem pelo adquirente de unidade imobiliária diretamente ao agente intermediador da negociação, não é lícito abater-se esse valor da quantia a ser restituída ao comprador pela incorporadora, sob pena de enriquecimento ilícito desta. 3. Apelação conhecida em parte e, na extensão, provida.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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