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Jurisprudência


TJDF APC - 847709-20120110709653APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. RESP 1.251.331/RS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TETO DA COBRANÇA. SOMATÓRIO DOS ENCARGOS CONTRATADOS. SÚMULA 472 DO STJ. 1. A ausência de procuração do advogado subscritor do recurso de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 37 do Código de Processo Civil, é considerada ato inexistente, no momento em que não ratificado no prazo, razão pela qual não há o pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal consubstanciado na regularidade formal exigida. 2. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos. 3. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 4. Partindo do pressuposto de que, com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, deve ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. É o caso da Tarifa de Registro do Contrato. 5. Uma vez reconhecida na fundamentação da sentença a possibilidade de cobrança de comissão de permanência isoladamente, sem a incidência de outros encargos moratórios, bem como que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN, a ausência de limitação do teto da comissão de permanência, na parte dispositiva da sentença, caracteriza erro material, que pode ser retificado de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do artigo 436, inciso I, do CPC. 6. Apelação cível do autor não conhecida. Apelação cível do réu conhecida em parte e, nessa extensão, não provida. Corrigido, de ofício, erro material contido no dispositivo sentencial.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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