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Jurisprudência


TJDF APC - 847716-20120110557927APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL DESPICIENDA. MÉRITO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. AGENTE PENITENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. REQUISITOS PARA O INGRESSO E ATRIBUIÇÕES DIVERSOS. EXPRESSA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo o magistrado recolhido elementos bastantes para elucidar a questão posta em juízo, não há falar em cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento da prova testemunhal requerida pela parte. 2. Conquanto ostentem nomen juris semelhantes, os cargos de Agente de Atividades Penitenciárias, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do DF, e de Agente Penitenciário da Polícia Civil do DF não possuem identidade quanto à competência legislativa de criação, requisitos para ingresso ou natureza de suas atribuições, razão por que a diferença entre as respectivas remunerações não implica violação aos artigos 34 da LODF e 41, § 4º, da Lei n. 8.112/90 ou aos princípios da isonomia e da vedação do locupletamento ilícito. 3. As atividades do cargo de Agente de Atividades Penitenciárias possuem natureza penitenciária, relativa à guarda e vigilância da população carcerária, que não se confundem com as atividades de Agente Penitenciário, as quais possuem natureza de polícia judiciária, condizente com a apuração de infrações penais e, em última instância, de segurança pública (STF, ADI n. 3916/DF, Rel. Min. Eros Grau). 4. A pretensão de equiparação das remunerações entre os cargos de Agente de Atividades Penitenciárias e Agente Penitenciário encontra vedação no artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Incide, na espécie, o enunciado de Súmula Vinculante nº 37 do STF, segundo o qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob o fundamento de isonomia. 6. Apelação e agravo retido conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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