TJDF APC - 847721-20110110658192APC
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de anúncio firmados com a Listel, a fim de averiguar a extensão da inexecução dos serviços contratados e os prejuízos experimentados pelas empresas contratantes. As apelantes-autoras não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, CPC. IV - As autoras não demonstraram que sofreram abalo à imagem, capaz de justificar a indenização por danos morais. V - Ausente especificação de quais foram os contratos duplamente cobrados e os boletos pagos em duplicidade. VI - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do Juiz, considerados os parâmetros constantes das alíneas a a c do § 3º. A verba honorária fixada na ação de indenização é adequada. VI - Incide na ação monitória o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, segundo o qual os honorários advocatícios serão fixados entre 10 a 20% sobre o valor da condenação. Verba honorária arbitrada no patamar mínimo legal. VII - Apelações desprovidas.
Ementa
APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO. MONITÓRIA. ANÚNCIO. LISTEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por negativa de prestação jurisdicional, pois a tutela jurisdicional foi devidamente realizada. II - Rejeito a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, uma vez que as autoras renunciaram à produção de provas na fase de especificação de provas. A manifestação em alegações finais não corresponde a requerimento de realização de perícia. III - Ausente comprovação dos termos dos contratos de anúncio firmados com a Listel, a fim de averiguar a extensão da inexecução dos serviços contratados e os prejuízos experimentados pelas empresas contratantes. As apelantes-autoras não se desincumbiram de provar os fatos constitutivos de seu direito, art. 333, inc. I, CPC. IV - As autoras não demonstraram que sofreram abalo à imagem, capaz de justificar a indenização por danos morais. V - Ausente especificação de quais foram os contratos duplamente cobrados e os boletos pagos em duplicidade. VI - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do Juiz, considerados os parâmetros constantes das alíneas a a c do § 3º. A verba honorária fixada na ação de indenização é adequada. VI - Incide na ação monitória o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, segundo o qual os honorários advocatícios serão fixados entre 10 a 20% sobre o valor da condenação. Verba honorária arbitrada no patamar mínimo legal. VII - Apelações desprovidas.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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