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Jurisprudência


TJDF APC - 847863-20111110060538APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE 25% SOBRE O VALOR ADIMPLIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre a promissária compradora de unidade imobiliária e o construtor/incorporador (artigos 2º e 3º do CDC). 2. O percentual a incidir sobre o valor pago pela promitente compradora, a título de retenção da multa compensatória devida à promitente vendedora, deve ser analisado e estabelecido conforme o caso concreto, consoante orientação do C. STJ, em percentual entre 10% e 25%. 3. Havendo rescisão contratual por culpa da promitente compradora, mostrando-se a cláusula, que trata da rescisão, onerosa e desproporcional, correta é a fixação no percentual de 25% sobre o valor total pago pela consumidora, excetuado a quantia relativa à comissão de permanência, visto ser razoável às peculiaridades do caso. 4. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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