TJDF APC - 847865-20130111668597APC
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. VEDAÇÃO. TARIFAS. DESPESAS OPERACIONAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, certo é que o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que o faça com base em argumentação racional, consoante dispõe o art. 131 do CPC. 2. Conquanto se evoque a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, esse argumento não deve prosperar, pois, uma vez eleita a Cédula de Crédito Bancário como espécie contratual para firmar a relação jurídica entre as partes, emerge da via eleita o regramento jurídico que a regerá, o qual admite a capitalização mensal de juros. 3. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, falta interesse recursal ao recorrente quanto a referido tema. 4. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a denominada comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, nos literais termos do inc. II da Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil. 4.1. Assim, por ordem normativa e pacífico entendimento jurisprudencial, a identidade de finalidade dos encargos contratuais impede sua cumulação, para que não reste configurada dupla oneração do devedor por um único fato: a mora no cumprimento da obrigação. 5. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como as tarifas de registro do contrato e de serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 6. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as prestações vincendas, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 8. Apelação do autor parcialmente conhecida e improvida. Apelação da ré conhecida e improvida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA. VEDAÇÃO. TARIFAS. DESPESAS OPERACIONAIS. NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. 1. Com base no Princípio do Livre Convencimento Motivado, certo é que o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, forma o seu livre convencimento diante dos elementos de convicção produzidos nos autos, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que o faça com base em argumentação racional, consoante dispõe o art. 131 do CPC. 2. Conquanto se evoque a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, esse argumento não deve prosperar, pois, uma vez eleita a Cédula de Crédito Bancário como espécie contratual para firmar a relação jurídica entre as partes, emerge da via eleita o regramento jurídico que a regerá, o qual admite a capitalização mensal de juros. 3. Não havendo previsão contratual de cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, falta interesse recursal ao recorrente quanto a referido tema. 4. As instituições financeiras foram autorizadas a cobrar de seus devedores a denominada comissão de permanência, desde que previstas em contrato, porém, sem que haja possibilidade de cumulação da cobrança com quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos, nos literais termos do inc. II da Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil. 4.1. Assim, por ordem normativa e pacífico entendimento jurisprudencial, a identidade de finalidade dos encargos contratuais impede sua cumulação, para que não reste configurada dupla oneração do devedor por um único fato: a mora no cumprimento da obrigação. 5. É indevida a transferência, ao consumidor, de ônus por taxas destinadas a custear despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela Instituição Financeira, e à qual não corresponda prestação de serviço, como as tarifas de registro do contrato e de serviços de terceiros, devendo ser excluídas. 6. A exclusão de taxas administrativas indevidas do financiamento impõe a repetição de indébito, na forma simples, em valor corrigido a partir do desembolso, passível de compensação com as prestações vincendas, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 7. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida. A interposição dos recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. 8. Apelação do autor parcialmente conhecida e improvida. Apelação da ré conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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