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Jurisprudência


TJDF APC - 847868-20140111117383APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DESNECESSIDADE. MATRÍCULA CONCEDIDA EM SEDE LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAIS DEMONSTRADAS. 1. O artigo 148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a competência da Justiça da Infância e da Juventude para julgar as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente. Entretanto, a interpretação deste artigo deve ocorrer em conjunto com a dicção do art. 98, do mesmo estatuto, o qual preceitua que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 2. A presente ação visa a matrícula de menor em curso supletivo, porquanto o direito pretendido está relacionado à conveniência particular do menor, inexistindo situação de vulnerabilidade dos direitos da criança e do adolescente apta a atrair a competência especial da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser processado e julgado perante o Juízo Cível. 3. Estabelece o artigo 237 do Regimento Interno desta eg. Corte de Justiça, que apenas seria cabível suscitar incidente de constitucionalidade a ser julgado perante o Conselho Especial, se a arguição fosse considerada relevante ou indispensável para o julgamento da causa. 4. No presente caso não há necessidade de discussão sobre a constitucionalidade dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/96 para o deslinde do feito, uma vez que o objeto da causa limita-se a reconhecer eventual direito da parte autora a realizar ou não a sua matrícula na instituição Ré que, inclusive, já foi deferida em liminar. 5. Se o estudante, com idade inferior a 18 anos, obteve aprovação na Universidade de Brasília, demonstrando maturidade e capacidade intelectual para ingressar no curso superior pretendido, não se mostra razoável a exigibilidade legal da idade mínima de 18 anos para a concessão do certificado de conclusão de ensino médio. 6. Ademais, a situação fática foi chancelada pelo Judiciário e sua destituição não se mostra pertinente, pois se encontra consolidada pelo decurso do tempo e pela conclusão do ensino médio pela requerente-apelada, de forma que a hipótese autoriza a incidência da teoria do fato consumado. 7. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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