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Jurisprudência


TJDF APC - 847870-20130310247818APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para a saúde do contratante. 2. A negativa de autorização de fornecimento de medicamento para tratamento quimioterápico, necessário ao procedimento a ser adotado pelo médico assistente, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado, já debilitado física e emocionalmente pela doença, não caracterizando mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 3. Ademais, não se pode olvidar que, neste caso, o dano moral é considerado como sendo in re ipsa, ou seja, opera-se independentemente de prova do prejuízo, bastando a mera ocorrência do fato para surgir o direito à sua reparação. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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