main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 847875-20130111818156APC

Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES. INCABÍVEL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. APLICAÇÃO DE INDICE CONTRATUAL PREVISTO. SUCUMBENCIA RECIPROCA, MAS NÃO PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Considera-se plausível cláusula que isenta a construtora de penalidades, caso haja atraso na entrega do obra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, sendo que, somente depois de vencido referido prazo a construtora incidirá em mora. 2. Se os adquirentes do imóvel optaram por agendar a vistoria após o transcurso do prazo previsto para entrega do imóvel, não resta caracterizo o inadimplemento absoluto da construtora na rescisão do contrato. 3. O termo inicial dos lucros cessantes deve ser a data escolhida pelos compradores para realizar a vistoria do imóvel e o termo final a data em que manifestaram intenção de rescindirem o contrato. 4. Considera-se válida e legítima a previsão contratual que prevê a aplicação do índice denominado CUB-SINDUSCON/ES, se foi ele aceito pelos contratantes. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém não equivalente, devem ser rateadas as custas processuais e os honorários advocatícios, observando-se a proporção em que cada litigante sucumbiu. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão