TJDF APC - 847876-20130710356332APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. SUB-ROGAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDAS. BEM PARTICULAR. 1. As benfeitorias que devem ser partilhadas são somente as que restaram devidamente comprovadas, de modo que devem ser excluídas da partilha aquelas que não se conseguiu individualizar, nem provar que tenham efetivamente ocorrido. 2. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem exclusivo de um dos conviventes, deve este ser devidamente partilhado, não podendo a sub-rogação ser presumida. 3. Em se tratando de valores a serem partilhados entre o casal, mostra-se correta a sentença ao fixar a correção monetária a partir do desembolso e determinar a incidência de juros de mora a partir da citação. 4. Nos termos do art. 1.666 do Código Civil, não pode a companheira, mediante aplicação financeira comum, suportar o pagamento de dívidas que não foram efetuados em proveito do casal, mas em proveito exclusivo do outro companheiro e de seus bens particulares, mostrando-se correta neste ponto a sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. ÔNUS DA PROVA. AUTORA. SUB-ROGAÇÃO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDAS. BEM PARTICULAR. 1. As benfeitorias que devem ser partilhadas são somente as que restaram devidamente comprovadas, de modo que devem ser excluídas da partilha aquelas que não se conseguiu individualizar, nem provar que tenham efetivamente ocorrido. 2. Não havendo prova da sub-rogação de determinado bem adquirido na constância da união estável no lugar de bem exclusivo de um dos conviventes, deve este ser devidamente partilhado, não podendo a sub-rogação ser presumida. 3. Em se tratando de valores a serem partilhados entre o casal, mostra-se correta a sentença ao fixar a correção monetária a partir do desembolso e determinar a incidência de juros de mora a partir da citação. 4. Nos termos do art. 1.666 do Código Civil, não pode a companheira, mediante aplicação financeira comum, suportar o pagamento de dívidas que não foram efetuados em proveito do casal, mas em proveito exclusivo do outro companheiro e de seus bens particulares, mostrando-se correta neste ponto a sentença. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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