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Jurisprudência


TJDF APC - 847878-20120710114624APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. GRUPO ECONÔMICO. FRAUDE. 1. Os embargos de terceiro é ação hábil àquele que, não sendo parte na ação principal, visa tutelar a posse ou a propriedade de bem objeto de apreensão judicial, porquanto os bens constritos não pertencem ao patrimônio que deve suportar a execução (art. 1.046 e seguintes do CPC). 2. O fato de empresas ocuparem a mesma sede e o mesmo endereço comercial, além do fato de o representante legal de uma empresa indicar como garantia à execução bem pertencente a outra, gera confusão patrimonial e indica existência de grupo econômico. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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