TJDF APC - 847880-20120710291944APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA. IPVA. RESSARCIMENTO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito. 2. Tendo o autor comprovado o pagamento de IPVAs após a tradição do veículo, procede o pedido de ressarcimento. 3. A inscrição do nome da parte autora na dívida ativa pelo não pagamento de IPVAs por parte do comprador, configura ato ilícito cometido, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados. 4. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA. IPVA. RESSARCIMENTO. NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Segundo disposto no artigo 132, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito. 2. Tendo o autor comprovado o pagamento de IPVAs após a tradição do veículo, procede o pedido de ressarcimento. 3. A inscrição do nome da parte autora na dívida ativa pelo não pagamento de IPVAs por parte do comprador, configura ato ilícito cometido, gerando o dever de indenizar pelos danos morais causados. 4. O dano moral deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares e ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento indevido da vítima. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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