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Jurisprudência


TJDF APC - 848215-20130110064674APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento da apelação, se, ao contrário do afirmado pelo réu, a petição recursal é clara e não é o caso de negar seguimento ao recurso por ser manifestamente inadmissível com base no art. 557 do CPC. 2. Não prospera a alegação de inexistência da dívida que originou a negativação, se o réu provou a existência do contrato de financiamento entre o consumidor e instituição financeira, bem como do negócio jurídico pelo qual passou a ser cessionária desse crédito, documentos esses não impugnados pelo consumidor (fls. 81/87). 3. A ausência de notificação do devedor quanto à cessão de crédito não impede o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do crédito, como o registro do nome do inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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