main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 848244-20130111589914APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO COLETIVO - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADES PAGAS - CANCELAMENTO UNILATERAL - NEGATIVA DE COBERTURA - INOBSERVÂNCIA CONTRATUAL - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS 1. A operadora de plano de saúde que emite boletos para o pagamento das prestações em atraso e, depois, cancela o referido plano em virtude de suposto inadimplemento, fere o princípio da boa-fé objetiva. 2. A dor e o sofrimento psíquico experimentados com a rescisão unilateral e indevida do plano de saúde ensejam indenização por danos morais (R$ 4.000,00) 3. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão