TJDF APC - 848250-20130310036060APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBIRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Cabe ao adquirente do veículo a transferência da titularidade do bem para o seu nome perante o DETRAN (CTB 123 I § 1º). 2. Cabe à instituição financeira a fiscalização da transferência do veículo para o nome do comprador, tendo em vista a cláusula de alienação fiduciária em seu nome. Responsabilidade solidária entre o comprador e a instituição financeira pelos danos causados à alienante do bem. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da 2ª ré e deu-se provimento ao apelo da autora.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - OBIRGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE PROPRIEDADE - DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Cabe ao adquirente do veículo a transferência da titularidade do bem para o seu nome perante o DETRAN (CTB 123 I § 1º). 2. Cabe à instituição financeira a fiscalização da transferência do veículo para o nome do comprador, tendo em vista a cláusula de alienação fiduciária em seu nome. Responsabilidade solidária entre o comprador e a instituição financeira pelos danos causados à alienante do bem. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 3.000,00. 4. Negou-se provimento ao apelo da 2ª ré e deu-se provimento ao apelo da autora.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
13/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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