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Jurisprudência


TJDF APC - 848296-20140111055069APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - MENOR DE 18 ANOS - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA 1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no caso concreto, decorre da aplicação do princípio da sucumbência. 2. O valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais atende aos critérios previstos no art. 20 do CPC, tais como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Deu-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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