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Jurisprudência


TJDF APC - 848312-20080110742903APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - TAXA MENSAL - PRESCRIÇÃO - RECONVENÇÃO - CURADORIA DE AUSENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão da Terracap de cobrar taxa mensal decorrente de contrato de concessão de direito real de uso (CC 206). 2. A Curadoria de Ausentes não tem legitimidade para reconvir em favor do substituído citado por edital. 3. Sendo a Terracap entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, por não haver confusão patrimonial entre elas. No caso, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00. 4. Neguei provimento ao apelo da autora e dei provimento parcial ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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