TJDF APC - 848312-20080110742903APC
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - TAXA MENSAL - PRESCRIÇÃO - RECONVENÇÃO - CURADORIA DE AUSENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão da Terracap de cobrar taxa mensal decorrente de contrato de concessão de direito real de uso (CC 206). 2. A Curadoria de Ausentes não tem legitimidade para reconvir em favor do substituído citado por edital. 3. Sendo a Terracap entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, por não haver confusão patrimonial entre elas. No caso, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00. 4. Neguei provimento ao apelo da autora e dei provimento parcial ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA - CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA - TAXA MENSAL - PRESCRIÇÃO - RECONVENÇÃO - CURADORIA DE AUSENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Prescreve em 5 anos a pretensão da Terracap de cobrar taxa mensal decorrente de contrato de concessão de direito real de uso (CC 206). 2. A Curadoria de Ausentes não tem legitimidade para reconvir em favor do substituído citado por edital. 3. Sendo a Terracap entidade distinta do Distrito Federal, é possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal, por não haver confusão patrimonial entre elas. No caso, os honorários foram fixados em R$ 1.000,00. 4. Neguei provimento ao apelo da autora e dei provimento parcial ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão