TJDF APC - 848313-20130310214768APC
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não é possível a condenação por litigância de má-fé, se não se verificou a existência de dolo do autor. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, se a ré pagou as parcelas antes do ajuizamento da ação, na data de vencimento fixada no boleto encaminhado pela instituição financeira com a notificação extrajudicial. 3. Indeferiu-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE MORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. 1. Não é possível a condenação por litigância de má-fé, se não se verificou a existência de dolo do autor. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, se a ré pagou as parcelas antes do ajuizamento da ação, na data de vencimento fixada no boleto encaminhado pela instituição financeira com a notificação extrajudicial. 3. Indeferiu-se o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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