TJDF APC - 848314-20130110030402APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo sido homologado o pedido do autor de desistência da ação em relação ao fiador, não pode invocar a sua presença na lide a fim de afastar a identidade de partes com a ação de consignação em pagamento. 2. Havendo sentença que concluiu pela insuficiência do depósito na ação de consignação em pagamento e fixou o montante devido, valendo, pois, como título executivo, há coisa julgada em relação à ação de cobrança que pleiteia o pagamento dos mesmos valores contra o mesmo devedor. 3. O ônus de sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da demanda (Princípio da Causalidade). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ALUGUEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA - COISA JULGADA - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo sido homologado o pedido do autor de desistência da ação em relação ao fiador, não pode invocar a sua presença na lide a fim de afastar a identidade de partes com a ação de consignação em pagamento. 2. Havendo sentença que concluiu pela insuficiência do depósito na ação de consignação em pagamento e fixou o montante devido, valendo, pois, como título executivo, há coisa julgada em relação à ação de cobrança que pleiteia o pagamento dos mesmos valores contra o mesmo devedor. 3. O ônus de sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da demanda (Princípio da Causalidade). 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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