TJDF APC - 848315-20130111376353APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA PROMITENTE VENDEDORA DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor (CDC 18). 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 4. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo da ré.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA PROMITENTE VENDEDORA DA DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO. 1. Incabível a apreciação, em apelação, de fatos não trazidos em primeiro grau de jurisdição, sob pena de se configurar inovação à lide. 2. Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária das pessoas jurídicas envolvidas na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor (CDC 18). 3. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 4. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo da ré.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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