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Jurisprudência


TJDF APC - 848352-20131010105597APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IPTU. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE EM DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA. ATO ILÍCITO E CULPOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR ARBITRADO MANTIDO. 1. Omomento processual oportuno para que as partes produzam provas documentais a respeito de suas respectivas teses é a fase postulatória. Entretanto, é possível, em casos excepcionais, delineados pela lei, a prova documental ser produzida em momento posterior. 2.Observado no caso concreto que os documentos acostados aos autos pela parte Autora, após a prolação de sentença, tratam-se apenas de cópias, que em nada influenciaram na decisão do Magistrado, desnecessário o seu desentranhamento. 3.O comprador de imóvel que não transfere o imóvel para o seu nome e não quita os tributos oriundos do imóvel adquirido, ocasionando a inscrição do nome do cedente na dívida ativa distrital e a propositura de ação de execução fiscal, deve ser responsabilizado civilmente por seus atos. 4.O arbitramento da indenização por danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é superior à capacidade financeira da parte obrigada ao pagamento e que a parte beneficiada pela reparação também foi responsável pelo dano ocorrido, deve ser reduzido o valor do dano moral. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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