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Jurisprudência


TJDF APC - 848354-20130110089384APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, PARA OBTENÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM CASO DE MORTE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA. DESCONTO DE PARCELA A MAIOR. REEMBOLSO DEVIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO 1. O art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados após a edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 3.Não são abusivosos juros remuneratórios em conformidade com as taxas praticadas no mercado financeiro 4. Constatada a ocorrência de descontos a maior pela Ré, a Autora deve ser reembolsada da diferença na forma simples. 5. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição do indébito em dobro. 6. Oinadimplemento de contrato, o dissabor dele decorrente, bem como a prestação de serviço defeituoso são acontecimentos que podem ocorrer na vida em sociedade e que, por si só, não importam ofensa aos atributos da personalidade. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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