TJDF APC - 848362-20130710383343APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, hipótese observada no caso em tela, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. Precedentes. 3.Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria sob julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DE CLÁUSULA QUE DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DÍVIDA ILÍQUIDA. JUROS DE MORA.TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de embargos de divergência, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de dívida liquida e positiva, o termo inicial dos juros de mora é a data do vencimento da obrigação. 2. Em se tratando de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, hipótese observada no caso em tela, os juros de mora são devidos a partir da citação válida. Precedentes. 3.Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria sob julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 4. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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