TJDF APC - 848367-20140510049956APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor para corrigir a petição inicial, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA POR PUBLICAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAR PESSOALMENTE A PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainércia do autor em providenciar a emenda da petição inicial acarreta a extinção do processo com fundamento no art. 267, I, do CPC, e não no art. 267, III, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal do autor para corrigir a petição inicial, sendo suficiente a intimação do advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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