TJDF APC - 848371-20130111720788APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ÚLTIMO TERMO ADITIVO DE FIXAR A DATA FINAL DA AVENÇA. SERVIÇOS PRESTADOS DEPOIS DESSA DATA NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considera-se como manifestação expressa de desistência de renovação automática a estipulação de data certa para findar o contrato. 2. Ausente prova da prestação de serviços em data posterior ao prazo estabelecido no último termo aditivo contratual, não se sustenta a pretensão de cobrança de serviços supostamente prestados a partir dessa data, tendo em vista que o artigo 333, inciso I, do CPC impõe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ÚLTIMO TERMO ADITIVO DE FIXAR A DATA FINAL DA AVENÇA. SERVIÇOS PRESTADOS DEPOIS DESSA DATA NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Considera-se como manifestação expressa de desistência de renovação automática a estipulação de data certa para findar o contrato. 2. Ausente prova da prestação de serviços em data posterior ao prazo estabelecido no último termo aditivo contratual, não se sustenta a pretensão de cobrança de serviços supostamente prestados a partir dessa data, tendo em vista que o artigo 333, inciso I, do CPC impõe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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