TJDF APC - 848401-20130710353210APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. COBRANÇAS REITERADAS MESMO APÓS A INFORMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. 1. Incumbe à empresa prestadora de serviços de telefonia tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelo fato do serviço, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90, equipara-se a consumidor, todo aquele que vier a sofrer reflexos de falhas decorrentes da prestação de serviços ou defeito do produto. 3. A reiteração de cobrança de débito, mesmo após o suposto devedor haver informado, reiteradas vezes, a inexistência de dívida constitui fato capaz de causar abalo de ordem moral, passível de indenização. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. COBRANÇAS REITERADAS MESMO APÓS A INFORMAÇÃO DA IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. 1. Incumbe à empresa prestadora de serviços de telefonia tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores, sob pena de se responsabilizar objetivamente pelo fato do serviço, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/90, equipara-se a consumidor, todo aquele que vier a sofrer reflexos de falhas decorrentes da prestação de serviços ou defeito do produto. 3. A reiteração de cobrança de débito, mesmo após o suposto devedor haver informado, reiteradas vezes, a inexistência de dívida constitui fato capaz de causar abalo de ordem moral, passível de indenização. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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