TJDF APC - 848443-20140310043663APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada para comprovar a efetiva entrega da notificação extrajudicial no domicílio do devedor, deixou de atender a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECEBIMENTO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada para comprovar a efetiva entrega da notificação extrajudicial no domicílio do devedor, deixou de atender a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, cumulado com o artigo 295, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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