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Jurisprudência


TJDF APC - 848457-20130610039879APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REGULARIZAÇÃO. LOTES LOCALIZADOS NA ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS MESTRE D' ARMAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DO PROJETO ORIGINAL. REALOCAÇÃO NO NOVO PLANO URBANÍSTICO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEVER DE REPARAR O PREJUÍZO NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. DISPENSABILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. É dispensável o depoimento pessoal das partes quando se pretende por meio da prova oral esclarecer questões que podem ser elucidadas pelo conjunto probatório colacionado aos autos. Indefere-se a produção de prova pericial, se existente prova documental para o deslinde da controvérsia. É direito do adquirente de lotes do Condomínio Alto da Boa Vista situados em área originária de proteção de manancial ter sua unidade realocada ou, não sendo possível a efetivação da realocação, ser indenizado por perdas e danos. Precedentes desta Corte de Justiça. A indenização estabelecida no Termo de Ajustamento de Conduta representa garantia mínima aos adquirentes lesados no caso de opção pela devolução ou de se mostrar impossível a realocação em outra área do condomínio. Deve ser mantida a multa cominatória, se fixada em valor razoável e com a finalidade de garantir o cumprimento da decisão judicial.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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