TJDF APC - 848458-20110110541696APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, adotando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98. De acordo com o artigo 178 dessa Lei, não havendo licença, não há excesso ou desproporcionalidade no ato administrativo que determina a demolição da edificação. Se foi deferida a parte sucumbente a gratuidade de justiça, a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suspensa.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE DO ATO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal e pericial, se o elenco probatório reunido nos autos é suficiente para o deslinde da causa. À Administração Pública, no exercício do Poder de Polícia, compete coibir a construção de obras irregulares, adotando as medidas estabelecidas na lei para isso. A construção em área pública ou privada é condicionada à licença, concedida pela Administração Regional, nos termos do Código de Edificações do Distrito Federal, Lei nº 2.105/98. De acordo com o artigo 178 dessa Lei, não havendo licença, não há excesso ou desproporcionalidade no ato administrativo que determina a demolição da edificação. Se foi deferida a parte sucumbente a gratuidade de justiça, a exigibilidade da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser suspensa.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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