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Jurisprudência


TJDF APC - 848459-20090111109358APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECONVENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CAUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TERMO AD QUEM. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 179 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos comprovação da existência de acordo verbal para redução do valor pactuado em contrato de prestação de serviço, tampouco a alegada inadimplência da ré, não há falar em inexistência de débito. O protesto legítimo de título constitui faculdade do credor e não enseja indenização por danos morais. A reparação por danos materiais demanda a efetiva demonstração da perda patrimonial ou a frustração da expectativa de um lucro efetivamente esperado. Efetuado, em antecipação de tutela, o depósito judicial do valor integral do débito pelo devedor, cessam os efeitos da mora, respondendo a instituição financeira depositária, a partir de então, pelo pagamento de juros e correção monetária.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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