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Jurisprudência


TJDF APC - 848460-20120910152056APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSÓRCIO. COTA CONTEMPLADA. TEORIA DA APARENCIA E DO RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MORAL INDEVIDO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. LIMITE UM POUCO SUPERIOR A 10%. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça aplica-se a teoria finalista mitigada para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que a parte, pessoa jurídica ou física, embora não seja tecnicamente destinatário final do produto ou serviço, apresenta-se em situação de vulnerabilidade. Deve ser aplicada a teoria da aparência e do risco em razão da falha na prestação do serviço, contratado com funcionário da empresa ré, imputando-se ao caso a responsabilidade solidária das empresas contratantes, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do artigo 33, da Lei nº 8.177/91, e da Circular nº 2.766/97, do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada em percentual moderadamente superior a 10%. Apesar de estipulado em contrato, a cobrança da cláusula penal e do fundo de reserva que estabelece multa para o consumidor desistente, apenas se legitima a cobrança diante de comprovação efetiva de prejuízo para o grupo.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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