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Jurisprudência


TJDF APC - 848461-20130111284542APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ACIDENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. VERBA MANTIDA. Comprovada a falha na prestação dos serviços, em razão de acidente que violou a integridade física do consumidor, resta configurado o dano moral, impondo-se ao fornecedor a reparação dos danos causados, a teor do artigo 14, caput e §1º, do Código de Processo Civil. O valor indenizatório deve ser aferido com moderação e proporcionalidade ao dano causado, não podendo ser exacerbado, a ensejar o enriquecimento ilícito da vítima, tampouco irrisório, a ponto de não apresentar um caráter preventivo. Não comprovada a existência de dano moral em razão de uma das partes, deve ser reformada a sentença para excluir a condenação em relação a ela. Diante da inexistência de complexidade da ação indenizatória, o quantum mínimo fixado em sentença em relação aos honorários advocatícios deve ser mantido, fazendo-se a redistribuição dos ônus em face do provimento parcial do recurso.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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