TJDF APC - 848506-20120110893523APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. TARIFAS. VENCIMENTO ANTECIPADO CONTRATO 1.Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, tarifa de registro do contrato. 4.Para acobrança da tarifa de avaliação de bens faz-se necessário pacto expresso e a comprovação de prestação desse serviço. 5.Acláusula resolutória expressa está amparada pelos artigos 2º e 3º do DL 911/69, e é compatível com o CDC 54, § 2º.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS. TARIFAS. VENCIMENTO ANTECIPADO CONTRATO 1.Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2.É válida a cobrança de tarifa de cadastro pactuada. 3.Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo BACEN, no caso, tarifa de registro do contrato. 4.Para acobrança da tarifa de avaliação de bens faz-se necessário pacto expresso e a comprovação de prestação desse serviço. 5.Acláusula resolutória expressa está amparada pelos artigos 2º e 3º do DL 911/69, e é compatível com o CDC 54, § 2º.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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