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Jurisprudência


TJDF APC - 848513-20120110347010APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Preliminares rejeitadas, pois não há vício de representação, a petição inicial apresenta-se regular e a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha de cálculo, é suficiente para evidenciar sua liquidez. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É ilegal a cobrança de TAC em contratos celebrados após 30.04.2008. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no caso, tarifa de custo de processamento. 5. Não há provas da cobrança de tarifa de financiamento.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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