TJDF APC - 848513-20120110347010APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Preliminares rejeitadas, pois não há vício de representação, a petição inicial apresenta-se regular e a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha de cálculo, é suficiente para evidenciar sua liquidez. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É ilegal a cobrança de TAC em contratos celebrados após 30.04.2008. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no caso, tarifa de custo de processamento. 5. Não há provas da cobrança de tarifa de financiamento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS BANCÁRIAS. 1. Preliminares rejeitadas, pois não há vício de representação, a petição inicial apresenta-se regular e a cédula de crédito bancário, acompanhada da planilha de cálculo, é suficiente para evidenciar sua liquidez. 2. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 3. É ilegal a cobrança de TAC em contratos celebrados após 30.04.2008. 4. Carece de respaldo jurídico a cobrança de taxas de serviços não autorizadas pelo CMN, no caso, tarifa de custo de processamento. 5. Não há provas da cobrança de tarifa de financiamento.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
23/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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