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Jurisprudência


TJDF APC - 848544-20120111596187APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRAÇÃO. SEGURADO AUTÔNOMO. ART. 69 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrados, por meio pericial, a lesão incapacitante e o nexo de causalidade com a função exercida pelo autor, mostra-se indevida a negativa do INSS em restabelecer o benefício acidentário. 2. Não há qualquer distinção legal entres os segurados para concessão do auxílio-acidente, na forma do art. 59 da Lei 8.213/91, de forma que o segurado autônomo também tem direito de pleitear o benefício. 3. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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