TJDF APC - 848547-20090111921419APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME HOMOLOGADO E ENCERRADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO ELIMINADO. ANULAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. 1. A homologação de concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir do candidato eliminado no certame, uma vez que o ato supostamente ilegal que excluiu o insurgente continua no mundo jurídico produzindo efeitos. 2. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, compete ao magistrado decidir a lide nos limites do que foi pedido, sendo defeso condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do CPC. (Art. 293 e Art. 461) 3. Descabe ao Poder Judiciário anular a prova discursiva quando não comprovada ilegalidade de sua aplicação, bem como atribuir ao candidato a nota mínima requerida para continuidade do certame, já que a correção da prova discursiva é atribuição da banca examinadora. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CERTAME HOMOLOGADO E ENCERRADO. PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PROVA DISCURSIVA. CANDIDATO ELIMINADO. ANULAÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA MÍNIMA. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. 1. A homologação de concurso público não acarreta a perda superveniente do interesse de agir do candidato eliminado no certame, uma vez que o ato supostamente ilegal que excluiu o insurgente continua no mundo jurídico produzindo efeitos. 2. Segundo o princípio da congruência ou adstrição, compete ao magistrado decidir a lide nos limites do que foi pedido, sendo defeso condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos do CPC. (Art. 293 e Art. 461) 3. Descabe ao Poder Judiciário anular a prova discursiva quando não comprovada ilegalidade de sua aplicação, bem como atribuir ao candidato a nota mínima requerida para continuidade do certame, já que a correção da prova discursiva é atribuição da banca examinadora. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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