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Jurisprudência


TJDF APC - 848620-20140110428602APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - O dever de indenização por danos morais decorre da conduta abusiva consistente no protesto indevido de título, resultando em prejuízos à imagem e à creditibilidade da pessoa jurídica perante o mercado. 2 - Conforme entendimento jurisprudêncial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3 - O quantum indenizatório por danos morais, deve ser pautado pelos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que foi ofendida. 4 - Observada as peculiaridades atinentes ao caso, a fixação do quantum indenizatório no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), se mostra razoável e proporcional. 5 - Apelo provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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