TJDF APC - 848626-20140111994550APC
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (PARCIAL). Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Precedente da Casa: Tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviços e terceiros não podem ser cobrados por instituição financeira que concede crédito, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial (TJDFT, 20100910210450APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 07/11/2011 p. 322). Levando em conta que a parte restou vencida em maior parte dos pedidos formulados em sua peça inicial, deve arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários sucumbenciais, nessa mesma exata proporção. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXAS ADMINISTRATIVAS (INSERÇÃO DE GRAVAME; REGISTRO DE CONTRATO; SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (PARCIAL). Não podem ser exigidas do consumidor tarifas em razão de serviço essencial e inerente à própria atividade do banco, porquanto a instituição financeira já é remunerada com o pagamento dos juros remuneratórios, embutidos nas prestações, constituindo outra cobrança, portanto, vantagem indevida e exagerada para o fornecedor, consoante o art. 51, IV, do CDC. Precedente da Casa: Tarifas de inserção de gravame, registro de contrato e serviços e terceiros não podem ser cobrados por instituição financeira que concede crédito, pois estaria ela a transferir para o consumidor despesas inerentes à sua atividade comercial (TJDFT, 20100910210450APC, Relator Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJ 07/11/2011 p. 322). Levando em conta que a parte restou vencida em maior parte dos pedidos formulados em sua peça inicial, deve arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários sucumbenciais, nessa mesma exata proporção. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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