TJDF APC - 848633-20120110357422APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. IRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. O valor atribuído à causa não constitui, necessariamente, parâmetro a ser observado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. 2. Tratando-se de embargos à execução julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver a majoração da aludida verba. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA. IRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. 1. O valor atribuído à causa não constitui, necessariamente, parâmetro a ser observado para fins de fixação dos honorários de sucumbência. 2. Tratando-se de embargos à execução julgado procedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, razão pela qual deve haver a majoração da aludida verba. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. Maioria.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
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