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Jurisprudência


TJDF APC - 848782-20130111898067APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGANTE. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. 1. É vedada a inovação em sede recursal, tornando inviabilizada a apreciação de matérias não suscitadas no momento oportuno (art. 517 do CPC), sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. 2. De acordo com o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Tendo em vista que a parte embargante decaiu de parte mínima do pedido deduzido na inicial, deve a parte embargada ser condenada ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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