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Jurisprudência


TJDF APC - 848796-20140110101529APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONHECIMENTO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Deixando a parte autora de apresentar prova de que os serviços advocatícios foram prestados por força de contrato verbal e não em virtude de contrato escrito firmado anteriormente com previsão de pagamento mensal, não há como ser acolhida a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. 2. Tratando-se de sentença em que foi julgado improcedente o pedido inicial, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução do valor da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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