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Jurisprudência


TJDF APC - 848803-20120410081626APC

Ementa
CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO PELO CASAL. INDICAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE. NÃO OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA INCLUSÃO NA PARTILHA SEM A VERIFICAÇÃO DA TITULARIDADE. Inclui-se na partilha o imóvel em que reside um dos cônjuges e os filhos, quando não comprovado pela ré fato impeditivo, modificativo ou extintivo da propriedade do imóvel, nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil. No regime de comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância da união integram o patrimônio comum do casal e devem ser partilhados, sendo, contudo, necessário oportunizar o contraditório às partes para a verificação da titularidade controversa.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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