main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 848994-20130111348106APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 3 (TRÊS) ANOS. ART. 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. MORA CONFIGURADA. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR BASE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pleito ressarcitório de cobrança, supostamente indevida, de comissão de corretagem está sujeito ao prazo trienal previsto no inciso IV do § 3º do artigo 206 do Código Civil. 2. O termo inicial da correção monetária deve ser o da data de cada desembolso da parcela a ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. 3. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega das chaves. 4. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 5. Por se tratar de responsabilidade contratual a correção monetária dos lucros cessantes e da multa contratual, devidos pelo atraso na entrega de imóvel, deve ser contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, desde o encerramento do prazo de tolerância. 6. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do contrato com base no valor do imóvel, onerando demasiadamente o devedor, ao invés de considerar o valor das prestações pagas. 7. Recursos conhecidos. Apelação da autora parcialmente provida. Negado provimento do recurso do réu.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão