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Jurisprudência


TJDF APC - 849156-20100111018964APC

Ementa
AÇÃO COLETIVA. PLANOS DE SAÚDE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PERCENTUAL APLICADO. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. LIMITAÇÃO PARA AFASTAR ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS COLETIVOS. INEXISTÊNCIA. JUROS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 406 DO CC. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. ARTIGO 20, §4º DO CPC. 1. Nos termos do parágrafo único do artigo 295 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial quando é possível delimitar os pedidos iniciais, compreendendo os objetivos buscados com o provimento judicial. 2Não há se falar em julgamento ultra petita quando o que busca o autor é a declaração de abusividade do reajuste da mensalidade de plano de saúde e, em sentença, obtem tão somente a declaração de abusividado do índice aplicado, e não o reajuste em si. 3. O prazo prescricional para ressarcimento em razão de enriquecimento sem causa é de 03 anos (Artigo 206, IV do CC), que se aplica aos casos de pedido de repetição dos valores pagos a maior a título de mensalidade de plano de saúde. 4. Legal o reajuste de mensalidade de plano de saúde baseado em mudança de faixa etária, levando-se em conta a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. Havendo abusividade quanto ao índice de reajuste aplicado em razão da mudança de faixa etária, impõe-se a sua revisão. 6. Aplica-se o Estatuto do Idoso aos casos de reajuste abusivo de plano de saúde, ainda que aplicável às pessoas de 59 anos, tendo em vista implicaria em dificuldade de manutenção dos segurados após os 60 anos. 7. O ressarcimento da diferença paga a maior é necessário a fim de evitar o enriquecimento sem causa das seguradoras de planos de saúde. 8. Não restando comprovada ofensa a qualquer interesse difuso ou violação a valores coletivos, não há que se falar em dano moral coletivo a ser ressarcido. 9. Os juros, quando não convencionados, devem ser aqueles em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, cujo índice é o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. 10. Nas causas em que o valor for inestimável, os honorários devem ser fixados nos termos do §4º do artigo 20 do CPC. 11. Recursos conhecidos e desprovido.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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