main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 849172-20140110016510APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PROPOSTAS PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS E CURSOS DE NATUREZA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. ALTERAÇÃO DA DATA FINAL PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. EVENTOS JÁ OCORRIDOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Deve ser reconhecida a perda do interesse processual daquele que pretende participar de cursos e eventos de natureza científica e tecnológica que já ocorreram, impondo-se a extinção sem resolução do mérito. 2. Recurso conhecido. Preliminar de ofício acolhida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão