TJDF APC - 849183-20090111618456APC
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se a vícios do produto, estando relacionada, portanto, aos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se a vícios do produto, estando relacionada, portanto, aos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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