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Jurisprudência


TJDF APC - 849183-20090111618456APC

Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO LIGADA AO MÉRITO. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se a questão preliminar suscitada pela parte confunde-se com o mérito da demanda, deverá com este ser analisada. Demonstrado nos autos o vício dos produtos que os tornam inadequados ou impróprios ao uso a que se destinam, o que acarretou prejuízos ao consumidor, impõe-se aos fornecedores a responsabilidade por ressarcir os danos materiais causados. A responsabilidade solidária, prevista no artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, refere-se a vícios do produto, estando relacionada, portanto, aos fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto. Mantém-se os honorários advocatícios fixados em conformidade com o disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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