TJDF APC - 849184-20140111341062APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de corretagem incumbe a quem contrata os serviços de intermediação, sendo abusiva a transferência desse encargo ao consumidor, que é obrigado a se sujeitar às imposições da vendedora, sob pena de não concretizar a compra. IV - Verificado o pagamento indevido, os apelantes-autores têm direito à restituição do valor referente à comissão de corretagem, de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé das apeladas-rés. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ART. 285-A DO CPC. CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com precedente do Juízo, art. 285-A do CPC. II - A relação jurídica em exame submete-se às normas do CDC, pois as partes celebraram promessa de compra e venda de imóvel em construção, na qual os autores são destinatários finais do produto desse contrato, e as rés são as fornecedoras, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. III - O pagamento da comissão de corretagem incumbe a quem contrata os serviços de intermediação, sendo abusiva a transferência desse encargo ao consumidor, que é obrigado a se sujeitar às imposições da vendedora, sob pena de não concretizar a compra. IV - Verificado o pagamento indevido, os apelantes-autores têm direito à restituição do valor referente à comissão de corretagem, de forma simples, porquanto não evidenciada a má-fé das apeladas-rés. V - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VI - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VII - Apelação dos autores parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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