TJDF APC - 849186-20140110765105APC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A irregularidade da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC. II - Determinada a emenda da inicial e oportunizada à parte a regularização da sua representação processual, o autor cumpriu o comando adequadamente. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono de causa, art. 267, incs. II e III, do CPC. IV - Apelação provida.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A irregularidade da representação processual configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, inc. IV, do CPC. II - Determinada a emenda da inicial e oportunizada à parte a regularização da sua representação processual, o autor cumpriu o comando adequadamente. III - Desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, nos termos do art. 267, §1º, do CPC, pois não se trata de extinção do processo por abandono de causa, art. 267, incs. II e III, do CPC. IV - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
24/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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